Boletim da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

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A Câmara dos Deputados aprovou o PL 5.829/2019 que institui o marco regulatório da minigeração e microgeração de energia distribuída. De acordo com o texto aprovado, micro e minigeradores de energia pagarão, até 2045, os componentes da tarifa sobre a diferença, se positiva, entre a energia consumida e gerada de forma alternativa e injetada na rede de distribuição. O projeto segue para votação pelo Senado Federal.


O Deputado Federal Domingos Sávio apresentou parecer sobre o PL 1.293/2021, acolhendo em sua proposta algumas emendas apresentadas pelo setor produtivo, a exemplo da redução do teto das multas e a contratação de médicos veterinários para atuar em atividades relacionadas à defesa agropecuária. A versão apresentada será debatida na Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), presidida pela Deputada Federal Aline Sleutjes. Este projeto de lei estabelece um novo modelo de fiscalização e defesa sanitária, baseado em mecanismos de autocontrole e processos mais ágeis, constando nas prioridades da OCB e OCEPAR.


O Plenário da ALEP aprovou, nesta semana, o PL 372/2021, que prevê a autorização da delegação de rodovias estaduais para a União, propondo um novo modelo de pedágio. A votação em segundo turno ocorreu após a rejeição, pela CCJ, das propostas de emenda ao projeto. O projeto foi sancionado pelo Governador do Estado.


A Comissão Especial aprovou a PEC 14/2019, que propõe a alteração do artigo 209 da Constituição Estadual dispensando de autorização pela Assembleia Legislativa a construção de centrais termoelétricas e hidrelétricas de até 30 megawatts de potência. A proposta tem como justificativa conferir maior celeridade a estes projetos de geração de energia. Com a formalização do parecer favorável, a PEC deve ser encaminhada para deliberação pelo Plenário da ALEP.


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Imagem: Comunicação Ocepar