O que representa o Protocolo de Nairobi para as exportações agrícolas brasileiras

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O Presidente Jair Bolsonaro editou Decreto para promulgar o Protocolo de Nairobi, sobre a Competição nas Exportações, acordado na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015 e já referendada pelo Congresso Nacional. O Protocolo de Nairobi garante condições mais justas de competitividade no comércio internacional, com eliminação de distorções no setor agrícola.

Durante a Conferência Ministerial de Nairobi, a capital do Quênia, chegou-se a um acordo, conhecido como Protocolo de Nairobi, sobre o fim dos subsídios à exportação de produtos agrícolas. O subsídio é pago ao produtor por unidade exportada por meio de financiamentos, com juros abaixo do mercado, isenção de impostos e outras políticas.

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Imagem: Agência Brasil