Boletim da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar – Estadual

GOVERNO DO ESTADO – PROJETOS DE LEI SANCIONADOS
A 11078ª edição do Diário Oficial do Estado, de 15 de dezembro de 2021 publicou, dentre outros atos, a Lei n. 20.873/2021, Lei Orçamentária Anual, que fixa as receitas e despesas do Governo do Estado para o próximo ano; e a Lei n 20.877/2021, que fixou o novo piso salarial estadual, corrigido pelo INPC no período de janeiro a dezembro de 2021. O Piso salarial se aplica aos empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, CCT ou ACT.

ALEP – PROJETOS DE INTERESSE
Nesta semana os Deputados Estaduais aprovaram a atualização dos valores de referência de custas judiciárias (VRC), havendo o acordo de que a ALEP, em conjunto com representantes da OAB e membros do G7, possam, no próximo ano, debater a proposta original de reajustes de custas judiciais e extrajudiciais apresentada pelo Tribunal de Justiça (PL 683/21 e 684/21). Também foram aprovados o PL 750/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio ao Município de Laranjeiras do Sul para aquisição de área destinada à implantação de granja de produção de leitões desmamados; o PL 713/2021, que estabelece o programa de parcelamento de incentivado de créditos de ICMS; e o PLP 15/2021, que autoriza a contratação de pessoal, em caráter temporário, para atender atividades relacionadas à defesa agropecuária e ambiental, no âmbito da Secretaria de Estado do Agricultura e da SEDEST. Todos os projetos aguardam sanção pelo Governador.

ALEP – HOMENAGEM FRANS BORG
Nesta semana foi recebido pela ALEP o projeto de lei PL 754/2021, que concede o título de cidadão honorário do Estado do Paraná ao Sr. Frans Borg. O projeto é de autoria do Dep. Plauto Miró.

IAT – PORTARIA 384/2021
O Instituto Água e Terra (IAT) publicou a Portaria n. 384/2021, que prorroga até 31 de julho de 2022 a validade para as Declarações de Uso Insignificante de recursos hídricos, emitidas sem vencimento. Após referido prazo, o uso destes recursos ficará suspenso até sua regularização. A prorrogação estipulada pela portaria é resultado da ação da Ocepar, em conjunto com outras entidades do setor produtivo, que estiveram reunidas com o órgão ambiental esclarecendo a importância desta prorrogação.

Para mais informações: www.paranacooperativo.coop.br / App Paraná Cooperativo
Imagem: Comunicação Ocepar