Boletim da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar – Nacional

PLP 27/2020 – MODERNIZAÇÃO DA LC 130 – COOPERATIVAS DE CRÉDITO
Em 15/12 o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do Deputado Federal, Evair de Melo, presidente da Frencoop, ao PLP 27/2020, que atualiza o marco legal do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC) para permitir que as Cooperativas de Crédito possam disponibilizar novos produtos já existentes no mercado, com mais agilidade e modernidade, atendendo integralmente a demanda por crédito. O texto segue para deliberação pelo Senado Federal. A Ocepar, em conjunto com a OCB, está atuando na mobilização dos parlamentares paranaenses para o avanço na votação deste projeto de lei, que consta nas prioridades da agenda institucional do cooperativismo.

PL 5.149/2020 – PRORROGAÇÃO DE ISENÇÃO DO IPI PARA TAXI
O Plenário do Senado aprovou a proposta de prorrogação, até dezembro de 2026, da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de veículos por taxistas, incluindo cooperativas. A isenção, prevista na lei 8.989/95, encerraria em 31 de dezembro de 2021. A proposta segue para sanção pelo Presidente.

PL 4.199/2020 (BR DO MAR) E PL 3.754/2021 (MARCO LEGAL DAS FERROVIAS)
Na sessão do dia 15/12, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 4.199/2020, também conhecido como BR do Mar, por autorizar a locação de navios para uso na navegação de cabotagem, ou seja, entre portos dentro do Brasil, e incentivar investimentos para o desenvolvimento do transporte marítimo e a redução de custos logísticos. Também foi aprovado o texto do PL 3.754/2021, que estabelece o novo marco legal das ferrovias. A proposta prevê a permissão da construção de ferrovias sob o modelo de autorizações simplificadas, visando diminuir a burocracia e estimular investimentos para este modal de transporte. Com a aprovação, os dois projetos seguem para sanção pelo Presidente.

PL 1.293/2021 – AUTOCONTROLE
O relatório apresentado pelo Deputado Federal Pedro Lupion à CCJ da Câmara dos Deputados foi aprovado no dia 15/12. Com a aprovação, a proposta, com trâmite conclusivo, dispensou a deliberação em Plenário e foi encaminhada para análise pelo Senado. O texto estabelece um novo modelo de fiscalização e defesa sanitária, baseado em mecanismos de autocontrole, com o intuito de conferir maior agilidade e menores custos ao setor produtivo, resguardando, contudo, o controle e a fiscalização agropecuária. Este PL consta na lista de prioridades da OCB e da Ocepar.

PL 2.058/2021 – TRABALHO DE GESTANTES DURANTE A PANDEMIA
O Senado Federal aprovou, no dia 15/12, o PL 2.058/2021, autorizando a concessão de salário maternidade às gestantes que, por força da pandemia, estejam afastadas do trabalho presencial e cujas atividades sejam incompatíveis com o trabalho remoto. A proposta retorna à Câmara para deliberação.

Para mais informações: www.paranacooperativo.coop.br / App Paraná Cooperativo
Imagem: Comunicação Ocepar