Boletim da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar – Parte 01

Ao longo de 2021 foram publicadas 70 Medidas Provisórias (MPs), normas editadas pelo Presidente da República, em situações de relevância e urgência. As MPs possuem efeitos imediatos, porém, para serem convertidas em lei estão sujeitas à deliberação pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período. Após este prazo, as medidas que não sejam aprovadas por Deputados e Senadores perdem sua validade. No retorno do recesso, a pauta parlamentar contemplará a análise de diversas Medidas Provisórias.

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Imagem: Comunicação Ocepar