Boletim da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

LEI 14.303/2022 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022
O Presidente da República sancionou o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022 (PLN 19/2021), fixando as receitas e despesas do orçamento do governo federal. A lei, publicada no DOU em 24 de janeiro, prevê o orçamento na ordem de R$ 89 bilhões de reais, tendo sido vetados cerca de R$ 3,2 bilhões de reais. O texto manteve a previsão de déficit primário de R$ 79,3 bilhões de reais e fixou o valor total das despesas na ordem de R$ 4,73 trilhões de reais, dos quais R$ 1,88 trilhão é destinado ao refinanciamento da dívida pública. Foram vetadas as emendas de comissão, que somavam R$ 1,36 bilhão de reais e R$ 1,84 bilhão de reais em despesas primárias discricionárias, incluindo recursos destinados ao Ministério da Agricultura de aproximadamente R$ 87,23 milhões de reais.

MEDIDAS DE CONTROLE – COVID 19 – AMBIENTE DE TRABALHO
Os Ministérios do Trabalho, da Saúde e da Agricultura publicaram, nesta semana, as Portarias Interministeriais MTP/MS/MAPA n. 13/2022 e MTP/MS n. 14/2022, com medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus em ambientes de trabalho. Dentre as orientações destaca-se a redução do tempo de licença de trabalhadores considerados casos suspeitos ou confirmados de Covid-19 de 14 para 10 dias, com a possibilidade de redução do período de afastamento para 7 dias quando “estejam sem febre há 24 horas, sem o uso de medicamento antitérmico e com remissão dos sinais e sintomas respiratórios”. Em relação aos trabalhadores com mais de 60 anos, houve a flexibilização sobre o regime de trabalho (remoto ou presencial), a critério do empregador. Permanecem as medidas gerais de orientação aos empregados sobre os protocolos de prevenção ao contágio, a exemplo da constante higienização das mãos, uso de máscaras e distanciamento físico.

NOVA FERROESTE – APROVAÇÃO DO EIA/RIMA
Na última sexta-feira (21/01) foi publicada no DOU a aprovação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA), do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) da nova Ferroeste, para a extensão do trecho Maracaju (MS) – Paranaguá (PR) e do Ramal Foz do Iguaçu – Cascavel. Na sequência, como próxima etapa do processo de licenciamento ambiental, o IBAMA deve promover audiências públicas para discutir o projeto de ampliação da ferrovia.

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Imagem: Comunicação Ocepar