Boletim da Coordenação das Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

MP 1.108/2022 e 1.109/2022 – TELETRABALHO
Foram aprovadas pelo Senado Federal, nesta quarta-feira (03/08), os projetos de conversão em lei das Medidas Provisórias 1.108/2022 e 1.109/2022. A primeira (MP 1.108/2022) foi aprovada com alterações propostas pela Câmara dos Deputados, contudo, restou mantida a previsão de autorização para realização de teletrabalho mediante previsão em contrato individual de trabalho. Em razão das alterações do texto original, a matéria aguarda sanção presidencial. Já a MP 1.109/2022, que trata de teletrabalho e outras medidas relacionadas ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para enfrentamento das consequências sociais e econômicas da pandemia, foi aprovada pela Câmara e pelo Senado conforme a proposta original, sendo agora encaminhada para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional.

PL 207/2022 – POLÍTICA NACIONAL DE APOIO E INCENTIVO À PECURÁRIA LEITEIRA
A Câmara Federal aprovou, na segunda-feira (01/08) requerimento de urgência para a deliberação do projeto de lei n. 207/2022, de autoria da Deputada Federal Aline Sleutjes, que cria a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira. A proposta, estruturada a partir do 1º Fórum Nacional de Incentivo à Cadeia Leiteira, tem como objetivo estimular a cadeia de produção e a ampliação de mercados. Com a aprovação do requerimento de urgência, o texto será encaminhado para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

CALENDÁRIO ELEITORAL – CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS
Nesta sexta-feira (05/08), encerra o período para a realização de convenções partidárias, momento em que os partidos políticos definem os nomes dos candidatos aos cargos em disputa nas eleições de 2022. Nesta oportunidade, as legendas também oficializam suas alianças regionais e nacionais. Após a aprovação nas convenções, os indicados precisam formalizar o registro de suas candidaturas na Justiça Eleitoral.

REUNIÃO COM A ANS
Nesta semana o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, esteve reunido com o presidente da ANS, Paulo Rabello. Na pauta da reunião foi apresentada a proposta de alteração da RN 195/09, que visa ampliar as possibilidades de contratação de planos de saúde por cooperativas, em especial para seus cooperados. Tal alteração possibilitará a inclusão de mais de 9 milhões de cooperados de todos os ramos como beneficiários de planos de saúde.


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Imagem: Ocepar