Reforma Tributária vai mudar forma como produtor rural emite nota fiscal

A Reforma Tributária vai mudar a forma como o produtor rural emite nota fiscal. Uma das novidades é a exigência de CNPJ também para o agricultor pessoa física. Isso não significa virar empresa. O produtor continua sendo pessoa física, sem personalidade jurídica, sem contrato social e sem mudança automática de regime tributário.

Segundo a advogada Mariane Reis, da Mariane Reis Advocacia, o CNPJ passa a funcionar como um identificador fiscal.

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