Câmara aprova urgência para projeto que prevê internação de menores por crueldade contra animais

A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo no combate à impunidade em casos de violência contra animais. Foi aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), permitindo a internação de menores de idade que cometam atos infracionais com extrema crueldade contra animais.

Com a aprovação da urgência, a proposta segue agora para análise direta no Plenário, acelerando a mudança em uma legislação que, hoje, limita a internação a casos de violência contra pessoas ou reincidência grave. A iniciativa conta com a articulação direta dos deputados federais Fred Costa e Delegado Matheus Laiola.

Segundo Laiola, a mudança no texto legal quer corrigir uma lacuna jurídica que ficou evidente em episódios recentes, como o do cão Orelha.

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