Câmara conclui aprovação de projeto que permite regularização fundiária de propriedades na faixa de fronteira

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4497/24) que permite a regularização fundiária, com a emissão de títulos para seus ocupantes, de terras localizadas em uma faixa de 150 quilômetros nas fronteiras do Brasil com outros países. A proposta, apresentada pelo deputado Tião Medeiros (PR/FOTO), permite que os cartórios registrem em nomes de seus ocupantes terras rurais devolutas concedidas pelos estados na faixa de fronteira, mesmo aquelas que foram desmembradas.

O projeto prorroga até 2030 o prazo de regularização dessas áreas, prazo que inicialmente terminaria no final do ano. Ele beneficia imóveis de até 2.500 hectares, com procedimentos simplificados para aqueles de até 15 módulos fiscais.

O projeto tinha sido aprovado pela Câmara em junho e depois disso foi alterado pelo Senado. Ao voltar para a Câmara, a relatora, deputada Chris Tonietto (RJ), deu parecer favorável às mudanças feitas pelos senadores. Os deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária defenderam a proposta e disseram que o projeto regulariza mais de 15% do território nacional e beneficia 11 milhões de pessoas em onze estados. Foi o que disse o deputado Rodolfo Nogueira (MS).

O projeto que permite a emissão de títulos a ocupantes de terras localizadas nas faixas de fronteira seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Com informações do repórter Antonio Vital, da Rádio Câmara.

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Foto: Câmara dos Deputados