Senadores e deputados rejeitam vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental

O Congresso Nacional derrubou os vetos do Poder Executivo a 52 pontos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, sancionada em agosto. Com a derrubada, retornam ao texto da lei, por exemplo, a previsão de dispensa da licença para obras de manutenção e melhoria em rodovias; e também a simplificação do licenciamento na área do saneamento básico e nos empreendimentos de baixo ou médio potencial poluidor, que poderão optar pela Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).

O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, ressaltou que deliberar sobre vetos presidenciais é uma etapa essencial do processo legislativo.

Um acordo entre governo e oposição adiou a decisão dos itens relacionados com Licença Ambiental Especial (LAE), objeto de uma medida provisória em análise em comissão especial. Com a MP, o governo quer derrubar a previsão de análise em fase única, adotando na licença especial o procedimento trifásico tradicional, que prevê a Licença Prévia, a de Instalação e a de Operação, garantindo estudo prévio e relatório de impacto ambiental. A MP perderá validade em 5 de dezembro.

Com informações do repórter Cesar Mendes, da Rádio Senado.

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Foto: Pedro França/Agência Senado