Boletim da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar
O governo federal sancionou a lei complementar que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, etapa decisiva da Reforma Tributária. Também foi lançado o Portal da Reforma Tributária, que vai centralizar a gestão, fiscalização e o acompanhamento do novo sistema de impostos sobre o consumo.
Em 2026, ano de transição, o IBS e a CBS não serão cobrados, aparecendo apenas de forma informativa nas notas fiscais. A medida busca dar segurança jurídica e permitir a adaptação de empresas, estados e municípios ao novo modelo tributário.
No Paraná, a Secretaria da Fazenda criou um Grupo de Trabalho para regulamentar o Fundo Estratégico Estadual. O objetivo é definir critérios para aplicação de recursos em projetos considerados essenciais ao desenvolvimento econômico e fiscal do estado.
Outro destaque é o decreto que amplia subvenções para projetos de energia renovável e conectividade no meio rural. A iniciativa beneficia agricultores familiares e cooperativas, fortalecendo a produção sustentável, a inclusão digital e a competitividade no campo.
O Informe Semanal completo está disponível no site do Sistema Ocepar: (www.paranacooperativo.coop.br).
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Imagem: Comunicação Ocepar