Boletim da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar

O Executivo Estadual apresentou em 02/10 à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para o Exercício de 2024. O Projeto será analisado pelo Poder Legislativo, onde passará por votação até o final do ano. Ele define a projeção de receitas e estabelece as despesas do Orçamento Geral do Estado, que, a partir de 1º de janeiro de 2024, será gerido pelo Siafic, um sistema de administração financeira mais avançado.

Somados o Orçamento Fiscal e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o Estado prevê receitas totais de R$ 65,9 Bilhões de reais. Além disso, o Projeto de Lei Orçamentária anual prevê outros 2,8 bilhões destinados ao Orçamento de Investimento em Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, totalizando 68,7 bilhões, valor que representa crescimento de 13,5% em terminais em relação às receitas da LOA de 2023.

Segundo a Constituição e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o ano legislativo se encerra somente com a aprovação da Lei Orçamentária Anual. O trâmite das leis orçamentárias foi tema da 4ª Reunião do GT de Educação Política, que contou com a participação de professores e especialistas na área.

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Imagem: Ocepar