Boletim da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar

O Plenário do Senado aprovou o Projeto (PL 1459/2022) que estabelece um novo marco legal para a produção, comercialização e utilização de defensivos agrícolas, conhecido como “PL do Alimento Mais Seguro”. O projeto foi aprovado em votação simbólica no Plenário do Senado Federal, sendo aprovado por unanimidade. O texto aprovado é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 526/1999, de autoria do então Senador Blairo Maggi (MT), ex-Ministro da Agricultura.

Deputados e Senadores propuseram 279 emendas ao Projeto de Lei do Poder Executivo que institui o Plano Plurianual 2024-2027 (PLN 28/23). A maioria dessas emendas, 112 delas, refere-se a investimentos não contemplados no projeto original. Conforme o cronograma atual, a votação do relatório final na Comissão Mista de Orçamento está prevista para até o dia 7 de dezembro. O relator encarregado da análise das emendas é o deputado Bohn Gass (RS).

O PPA do próximo quadriênio é um documento que vem sendo elaborado por várias mãos e que orienta as ações do Governo durante 4 anos. Através do diálogo permanente com a população, representada nos conselhos estaduais, colegiados e grupos de trabalho territoriais, o Governo está construindo um projeto de visão de futuro para a atual Gestão.

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