Boletim da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar

Durante o período de recesso parlamentar, o Poder Executivo prepara a pauta dos principais temas para implementação de sua agenda e que precisarão ser discutidos, durante o ano, com o Legislativo. O início do segundo ano de mandato dos governos, em regra, ainda é influenciado pela popularidade adquirida ao do processo eleitoral, sendo um ano marcado por ações que refletem promessas de campanha ainda muito frescas na memória do eleitor.

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A legislação eleitoral brasileira exige que qualquer cidadão com direitos políticos que deseje ser candidato em eleições no país deve se filiar a um partido político. A Lei 9.096/1995, também conhecida como a Lei dos Partidos Políticos, prevê que, caso seja eleito para um cargo legislativo (vereadores e deputados), o ocupante do cargo deve respeitar normas de fidelidade partidária.

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Imagem: Ocepar