Boletim da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar

O Governo apresentou à Câmara dos Deputados o primeiro dos três textos que regulamentarão a Emenda Constitucional 132/2023. O PLP 68/2024 aborda a transição do atual para o novo sistema tributário nacional, detalhando normas comuns à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e ao Imposto Seletivo (IS). O projeto contém cerca de 300 páginas e 500 artigos, os quais substituirão uma série de leis que serão revogadas e substituídas por um sistema tributário completamente novo. O “Panorama Coop” da OCB desta semana, destaca esses pontos da Regulamentação da Reforma: https://in.coop.br/Analise_Tributaria

A Comissão Mista de Orçamento (CMO), encarregada de avaliar a proposta orçamentária do Governo atual para o próximo ano, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), escolheu o deputado Júlio Arcoverde (PI) como presidente e o senador Ângelo Coronel (BA) para a relatoria da proposta. O pacto entre a Câmara dos Deputados e o Senado determina que o comitê seja liderado por um deputado neste ano, com um senador ocupando a posição de relator.

Em 24/04, o PL 201/2024 foi aprovado por unanimidade no plenário da ALEP, extinguindo a isenção do ICMS concedida a estabelecimentos que importam leite em pó e queijo muçarela no estado. A medida visa beneficiar famílias produtoras de leite. Segundo um estudo do Governo Estadual, aproximadamente 60 a 70 mil famílias ligadas à atividade no Paraná serão beneficiadas.

Para mais informações: www.paranacooperativo.coop.br
APP PrCoop News
Siga @sistemaocepar: Instagram – Facebook – Twitter – LinkedIn – YouTube – Flickr
Foto: Comunicação Ocepar