Boletim da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar

Após o envio das propostas orçamentárias pelo Executivo, o processo legislativo relacionado ao Orçamento está em andamento. O PLN 9/2023, que corresponde à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e o PLN 29/2024, que corresponde ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), estão agora em análise na comissão mista. Neste ano, a comissão é presidida pela Senadora Daniela Ribeiro, da Paraíba. Tudo indica que o deputado Luis Carlos Mota (SP) será o relator do PLOA.

Um grupo de trabalho foi estabelecido para discutir ajustes no sistema eleitoral visando as Eleições de 2024. Instituído pela presidência da casa, o grupo está analisando possíveis alterações em áreas como propaganda eleitoral, prestação de contas e combate à violência política de gênero contra as mulheres. Comprometendo-se a promover ajustes pontuais no sistema eleitoral, o grupo de trabalho nomeou essa discussão de “minirreforma”. Para que as mudanças possam ser implementadas nas eleições municipais de 2024, a minirreforma deve ser aprovada pelo Congresso e publicada até 5 de outubro deste ano.

Em semana de agenda esvaziada, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) um projeto de lei que atribui ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a responsabilidade de estabelecer limites para os juros do cartão de crédito e cria o programa Refinanciamento Pessoal Brasil. A proposta segue agora para o Senado.

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Imagem: Ocepar