Boletim da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar
VOTAÇÃO DO MARCO TEMPORAL
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 30/05, por 283 votos a favor e 155 votos contra, o Projeto de Lei 490/2007 que estabelece o Marco Temporal para demarcação de terras indígenas. A proposta segue agora para análise no Senado Federal, onde também tramita proposta semelhante (PL 2.922/2021). O projeto restringe a demarcação de terras indígenas às áreas tradicionalmente ocupadas por esses povos até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Esse critério também foi defendido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso Raposa Serra do Sol (RR) em 2009.
Seguindo o procedente do STF, o projeto de lei busca oferecer segurança jurídica ao estabelecer critérios claros e objetivos para a demarcação de terras indígenas, evitando conflitos fundiários, respeitando a vontade constitucional e equilíbrio entre os interesses. A proposta tramitou por mais de 15 anos na Câmara dos Deputados, e segundo o Presidente Arthur Lira (PP/AL), a análise do projeto aconteceu porque o Congresso precisava demonstrar ao STF que está deliberando sobre o tema.
A DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS NO PODER JUDICIÁRIO
O Marco Temporal tem sido discutido no Supremo Tribunal Federal por algum tempo. A discussão se baseia na ideia de que os indígenas só teriam direito à terra se estiveram nela na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, o referido “Marco Temporal”. Essa tese foi aplicada pelo STF no caso da terra indígena Raposa Serra do Sol, em 2009 (PET 3.388), estabelecendo que tradicional ocupação indígena da terra deveria ser comprovada até 5 de outubro de 1988. Essa decisão gerou controvérsia e tem sido objeto de debate e questionamentos desde então. Atualmente, a questão está sendo deliberada em Recurso Extraordinário, levado ao STF com repercussão geral, o que significa que a decisão tomada pelos Ministros do STF será aplicada aos outros casos que discutem o mesmo tema.
Até o momento, a discussão no STF encontra-se empatada, com o voto do Ministro Relator, Edson Fachin, contrário a demarcação do marco temporal, e o voto do Ministro Nunes Marques, favorável à tese do marco. Após o segundo voto, houve pedido de vistas pelo Ministro Alexandre de Moraes. O recurso aguarda a retomada de seu julgamento para divulgação de votos pelos demais ministros da Corte. Há previsão de inclusão em pauta para 07/06.
CÂMARA E SENADO VOTAM MPV SOBRE ESTRUTURA DOS MINISTÉRIOS DO GOVERNO LULA
Câmara e Senado aprovam MPV 1.154/2023 que dispõe sobre a estrutura básica do Governo Federal. A MP fixa o número de Ministérios em 31, além de 6 órgãos com status de Ministério, em um total de 37 Ministros. O texto aprovado é o parecer do relator da medida na comissão mista, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Entre as principais mudanças indicadas pelo relatório da comissão, estão:
A retirada dos Recursos Hídricos e do Cadastro Ambiental Rural (CAR) do ministério do Meio Ambiente. O CAR ficará sob responsabilidade do Ministério de Gestão e da Inovação em serviços públicos;
Algumas atribuições relacionadas a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), vinculada pela MP ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, serão compartilhadas com o Ministério da Agricultura e Pecuária, ao qual a Conab pertencia antes.
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Imagem: Ocepar