Boletim da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

GOVERNO PROTOCOLA LDO NA ALEP
As Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecem quais serão as prioridades do governo para o orçamento do ano seguinte. Para isso, definem o montante de recursos que o governo pretende investir ou economizar; estabelecem regras de despesas dos Poderes; autorizam ou desautorizam despesas com pessoal; regulamentam as compras públicas em relação aos entes privados; disciplinam o equilíbrio entre receitas e despesas; e, no caso de alguns Estados, indicam a prioridade de financiamentos por bancos públicos. A LDO é a principal diretriz para que a Assembleia discuta a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA). A LDO é uma das principais matérias legislativas do primeiro semestre da Assembleia. Ela segue um trâmite próprio, previsto pelo regimento interno (RIALEP), e somente a sua votação autoriza o término do primeiro semestre legislativo e permite o recesso parlamentar, no prazo máximo de 15 de julho de cada ano.

CCJ DA ALEP PROPÕE DISCUSSÃO DA TELESSAÚDE
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, em conjunto com o Bloco Parlamentar Temático da Saúde, está discutindo a organização de uma audiência pública para debater a regulamentação da prática de telessaúde no estado. Durante a reunião da CCJ, o tema foi destacado como parte do debate do projeto de autoria da Deputada Marcia Huçulak, o PL 116/2023, que autoriza e define a prática no território paranaense. De acordo com o texto do projeto, telessaúde é definido como atendimento virtual e a distância para situações em que os profissionais da saúde ou pacientes não estejam no mesmo local, com a transmissão segura de dados e informações médicas. Essa prática deve garantir a prevenção, diagnóstico, tratamento, prescrição de medicamentos e acompanhamento de pacientes. A proposta também determina que todos os atos dos profissionais de saúde, quando praticados na modalidade, terão a mesma validade dos atos presenciais.

COMISSÃO DE AGRICULTURA CONVOCA MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
O Ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira (PT), foi convocado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) para apresentar as diretrizes programáticas do ministério e indicar as prioridades para o aperfeiçoamento da legislação das políticas para a agricultura familiar e reforma agrária. A audiência ocorreu na última quarta-feira (26/04) e foi presidida pelo deputado paranaense Tião Medeiros (PP), com a presença marcante dos deputados da Frencoop e da FPA. Dentre os presentes, o deputado Pedro Lupion (PP/PR) questionou o ministro sobre as invasões de terras pelo MST e o comprometimento das ações para a reforma agrária. Ele ressaltou a importância da agricultura familiar, que constitui a grande maioria do agro brasileiro e precisa ser valorizada com empenho e trabalho. O ministro destacou que o governo federal tem buscado restabelecer medidas para fortalecer o agronegócio, tais como a repactuação de dívidas, os programas de crédito rural e de compra de maquinário. Além disso, ele mencionou um plano de ação em conjunto com o Ministro da Indústria e Comércio e vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), e as universidades, para elaborar um programa de produção de tecnologia adaptada para a agricultura familiar.

Para mais informações: www.paranacooperativo.coop.br
APP PrCoop News
Siga @sistemaocepar: Instagram – Facebook – Twitter – LinkedIn – YouTube – Flickr
Imagem: Ocepar