Boletim da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

ESTRUTURA MINISTERIAL
O Sistema OCB divulgou nesta quinta-feira (12/01) boletim especial com o perfil dos novos ministros e a importância de cada ministério para o cooperativismo. A nova estrutura administrativa é composta por 37 ministérios, dos quais, segundo a OCB, 32 possuem relevância estratégica para promover a continuidade do desenvolvimento do setor. Acesse a análise em: https://in.coop.br/Analise_Politica

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE RECURSOS HIDRICOS
Foi publicado essa semana pela Casa Civil do Estado do Paraná, o Decreto nº 81 de 6 de janeiro de 2023, que cria a Superintendência Geral de Desenvolvimento das Bacias Hidrográficas – SDBH. A superintendência será responsável pela proposição e difusão de ações e políticas de incentivo de turismo e pesca, como fator de desenvolvimento ambiental, econômico e social, e incentivo ao sistema de aquicultura. A instância será responsável pela articulação de políticas de aquicultura com órgãos federais, como o Ministério da Pesca, e municípios interessados em desenvolver tais política. Além disso deverá realizar ações conjuntas com Secretarias do Estado tais como SEAB (Agricultura) e SEDEST (Desenvolvimento Sustentável), e departamentos como IAPAR/EMATER, IAT, além de empresas públicas como COPEL e SANEPAR, a fim de cumprir os interesses do Governo do Estado no setor. O mesmo decreto nomeia Francisco Caetano Martin como superintendente do órgão.

ANÚNCIO DE NOVAS MEDIDAS ECONÔMICAS
O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a Ministra do Planejamento, Simone Tebet, anunciaram nesta quinta (12/01), novas medidas que se traduzem na forma de programa de reestruturação fiscal. Foram anunciadas 03 (três) Medidas Provisórias, 02 (dois) Decretos e 02 (duas) Portarias. A MPV 1158/2023 dispõe sobre o Conselho Monetário Nacional, reconduzindo o órgão até então vinculado ao Banco Central para o Ministério da Fazenda. Outra medida é a MPV 1159/2023 que altera as Leis 10637/2002 e 10833/2023 para excluir do ICMS da base de cálculo Pis e Confins, sendo assim, e os créditos de PIS/COFINS não serão calculados sobre o ICMS, apenas sobre a base de cálculo determinada pelo STF. Já a MPV 1160/2023 dispõe sobre a proclamação de resultados de julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), restabelecendo o “Voto de Qualidade”, que na hipótese de empate das votações o desempate se dará em favor da União. O Decreto nº 11379/2023 institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais. Também foi anunciado pela Ministra do Planejamento Simone Tebet (MDB-MS) um novo programa de avaliação de políticas públicas que visa avaliar, direcionar, redirecionar e até mesmo extinguir políticas públicas do governo federal quando necessário.

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Imagem: Comunicação Ocepar