Boletim da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

O Sistema OCB recebeu um convite para colaborar com as iniciativas do Governo Federal no Conselho de Desenvolvimento da Presidência da República. Por meio do Decreto 11.454/2023, emitido pela Presidência da República, o chamado “Conselhão” foi recriado. O presidente do Sistema OCB, Marcio Lopes de Freitas, é o representante do cooperativismo nesse conselho.

Marcio enfrentará o desafio de representar 4.880 cooperativas, que juntas abrangem 18,8 milhões de cooperados e empregam diretamente 493 mil pessoas. Garantir o tratamento adequado ao cooperativismo durante a reforma tributária, defender recursos para um Plano Safra robusto, trabalhar pela inclusão social, combater a fome e garantir a segurança alimentar do país, estão entre as prioridades do sistema cooperativista, garante o presidente.

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O Projeto de Lei complementar 93/20023 de autoria do Poder Executivo busca instituir o regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar condições ao crescimento socioeconômico. O projeto é uma alternativa ao regime fiscal vigente estabelecido pela Emenda Constitucional 95/2016 que fixou o teto de gastos. O novo arcabouço fiscal prevê uma regra geral para aumento de gastos nos anos de 2024 a 2027. O crescimento real da despesa fica limitado a 70% da variação da receita apurada nos últimos 12 meses.

O projeto começou a tramitar pela Câmara, onde precisa do aval de 257 deputados para ser aprovado. A previsão inicial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), era de votar o projeto até o dia 10 de maio, mas a discussão do projeto na Câmara ganhou novo episódio. O relator da proposta, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), enviou para avaliação ao Poder Executivo, autor da proposta, uma série de alterações, o que tem alongado a discussão do projeto. O próprio nome da proposta de “Arcabouço Fiscal” para “Regime Fiscal Sustentável” foi uma mudança sugerida pelo relator.

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