Boletim da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar
Câmara dos Deputados Aprova Novo Arcabouço Fiscal
O Projeto de Lei Complementar PLP 93/2023 foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados na última terça-feira (23/05). O texto apresenta uma especificação das regras fiscais pré-estabelecidas na PEC da transição, votada em dezembro de 2022, a qual determinou que tais regras podem ser definidas por Lei Complementar. Após avaliação do relator, a proposta passou a ser chamada de Regime Fiscal Sustentável.
A votação tem sido considerada a primeira grande prova do atual governo nas votações legislativas da Câmara. A aprovação de um PLP é considerada uma votação de voto qualificado, pois requer maioria absoluta dos votos dos deputados (257 votos). A votação do texto alcançou 372 votos a favor, com 108 contra, ou seja, superou, com ampla margem, o número de votos necessários. O projeto agora segue para o Senado onde precisa de, pelo menos, 41 votos para ser aprovado.
A proposta do arcabouço fiscal propõe uma nova sistemática de controle de despesas públicas que assegure estabilidade econômica e permita a implementação de adequações orçamentárias para o atendimento a despesas públicas em áreas essenciais, sem o engessamento da regra até então vigente. Em curto prazo a aprovação da proposta sinaliza o compromisso com a sustentabilidade da política econômica do pais, dando sinais de maior segurança ao mercado. Já em longo prazo as novas regras buscam zerar o déficit fiscal, estabilizar a relação dívida/PIB e permitir o aumento de investimentos em políticas públicas prioritárias.
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Imagem: Ocepar