Comissão aprova relatório final da LDO 2024; inclusão dos recursos do Sistema S no Orçamento é retirada

A Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/23), mantendo os novos prazos de execução para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais. Estas emendas são de execução obrigatória, mas o Executivo, até agora, decide em que momento isso ocorre.

Mas, após acordos entre as lideranças partidárias, o relator da LDO, Danilo Forte (CE), fez uma complementação de voto para retirar os prazos para as emendas de comissão, que não são impositivas. Mas foi mantida a destinação mínima de 0,9% da receita líquida de 2022 para estas emendas, sendo que dois terços para as comissões da Câmara e um terço, para as do Senado. O total de recursos está em torno de R$ 11 bilhões de reais.

Danilo Forte retirou de seu parecer o dispositivo que incluía os recursos do Sistema S no Orçamento Federal. A decisão foi tomada em reunião com o Presidente da Câmara, Arthur Lira (AL), e líderes partidários da Casa. O Sistema S é um conjunto de nove instituições prestadoras de serviços administradas por federações e confederações empresariais de diferentes setores da economia. Apesar de ofertarem serviços públicos, as entidades não são vinculadas ao governo. Essas associações são financiadas pela contribuição obrigatória de empresas, que é recolhida na folha de pagamento dos trabalhadores. As alíquotas variam entre 1% a 2,5%, a depender do setor.

Com informações da Rádio Câmara e do Infomoney.

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Imagem: Câmara dos Deputados