Piso da Enfermagem: senadores apoiam recurso pela aplicação da Lei
O Senado apresentou um recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu regras para aplicação e pagamento do piso salarial nacional da enfermagem. A Advocacia do Senado apresentou um recurso chamado Embargos de Declaração. Este recurso é utilizado para deixar mais clara alguma parte da decisão de um tribunal que não foi considerada devidamente explicada, segundo Gabrielle Pereira, Advogada do Senado.
Ainda segundo Gabrielle, um dos argumentos apresentados pela Advocacia do Senado é que o Supremo Tribunal Federal não pode suspender uma Lei discutida e aprovada pelo Congresso Nacional.
O pedido foi protocolado em 31/08. O relator da ação é o ministro Roberto Barroso. No final de junho, o Supremo concluiu a análise da ação que contestava o estabelecimento do piso da enfermagem. O processo foi movido pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde). A Corte estabeleceu uma série de regras e condicionamentos para a efetivação do mínimo salarial. Pelo julgamento, estados e municípios devem implementar o piso só nos limites de valores repassados pela União. No setor privado, o piso deve ser estabelecido depois de negociação coletiva entre patrões e empregados e deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 horas por dia ou 44 horas semanais. Na prática, a decisão do STF estabeleceu a possibilidade de acordos coletivos no setor privado fixarem valores diferentes do piso.
Com informações do repórter José Paulo Tupynambá, da TV Senado:
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Imagem: Reprodução YouTube TV Senado