Projeto que proíbe comercialização de leite em pó importado reconstituído no Brasil pode seguir para o Senado

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4309/23) que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para que seja vendido na forma líquida no Brasil. Pelo texto, empresas que descumprirem a norma ficam sujeitas à multa de até 1 milhão de reais. O infrator também poderá sofrer suspensão do alvará de funcionamento de forma temporária ou definitiva. Com a aprovação, a proposta pode seguir para análise do Senado.

O relator da proposta na comissão, deputado Domingos Sávio/MG, afirma que a preferência pela utilização de leite nacional não configura discriminação arbitrária, mas representa um instrumento legítimo de política pública voltada à proteção de cadeia produtiva do país.

Com informações da repórter Maria Neves, da Rádio Câmara.

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Imagem: Reprodução YouTube Câmara dos Deputados