Publicado Decreto que regulamenta a Lei do Segurado Especial

Uma conquista construída ao longo de mais de 15 anos de diálogo e articulação do cooperativismo brasileiro acaba de dar mais um passo importante. Foi publicado, nesta semana, o Decreto 13.054/2026, que regulamenta a Lei 15.072/2024 e estabelece as regras para garantir que produtores rurais associados a cooperativas mantenham a condição de segurado especial da Previdência Social.

Na prática, a regulamentação dá segurança jurídica para a aplicação da lei, ao esclarecer quais cooperativas são abarcadas pela norma e como os direitos previdenciários dos cooperados devem ser preservados. A medida beneficia milhares de agricultores familiares e demais trabalhadores do meio rural que encontram no cooperativismo uma forma de fortalecer sua produção, ampliar oportunidades e gerar renda sem abrir mão da proteção previdenciária.

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