Boletim da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar

O Governo Federal lançou o Novo Desenrola Brasil e o Desenrola Rural para facilitar a renegociação de dívidas de famílias e produtores rurais com juros limitados e prazos estendidos. Para o setor cooperativista, a medida é fundamental pois reconhece as cooperativas de crédito como instituições habilitadas a operar o programa em condições adequadas aos pequenos tomadores. O Sistema Ocepar monitora os impactos técnicos dessa iniciativa que deve beneficiar mais de um milhão de agricultores familiares em todo o país até o fim de 2026.

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No cenário estadual, a Assembleia Legislativa do Paraná mantém um ritmo intenso de atividades com a apresentação de 463 proposições legislativas desde o mês de fevereiro deste ano. Mesmo com o calendário eleitoral, a casa registrou 39 sessões e 18 audiências públicas, priorizando debates sobre gestão, área social e meio ambiente no estado. A equipe de relações institucionais da Ocepar acompanha de perto essas movimentações para garantir a segurança regulatória e a defesa dos interesses do setor produtivo local.

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Nos destaques normativos da semana, o Governo do Paraná regulamentou o Programa Regulariza Paraná para a quitação de créditos não tributários originados pelo Instituto Água e Terra. Outras medidas publicadas incluem novos parâmetros para licenciamento ambiental de baixo risco e a atualização da tabela de preços dos serviços da Junta Comercial do Paraná. Essas atualizações visam desburocratizar o ambiente de negócios e ajustar custos operacionais conforme os índices de inflação apurados no último período de doze meses.

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Imagem: Gerência de Comunicação e Marketing do Sistema Ocepar